Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 257 de 2017
(PLS 257/2017)
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a divulgação de informações de prevenção do uso indevido de drogas.
Ver explicação da ementa
Determina ao poder executivo a divulgação de informações sobre prevenção do uso de substâncias entorpecentes em emissoras de radiodifusão de sons e imagens pelo período mínimo de cinco minutos diários.
Autoria
Senador Magno Malta (PL/ES)
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