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PLS 251/2017
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 251 de 2017
Revoga o art.507 –B, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovado pelo Decreto – Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a fim de revogar a faculdade de empregados e empregadores firmarem termo de quitação anual de obrigações trabalhistas.
Explicação da Ementa
Revoga dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho que autoriza empregados e empregadores a firmar termo de quitação anual de obrigações trabalhistas.

VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
22 17
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Votos apurados até 23/09/2020 00:38:09
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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