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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 251 de 2017

(PLS 251/2017)

Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Ementa: Revoga o art.507 –B, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovado pelo Decreto – Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a fim de revogar a faculdade de empregados e empregadores firmarem termo de quitação anual de obrigações trabalhistas.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Revoga dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho que faculta a celebração de quitação anual de obrigações trabalhistas.

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