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Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para dispensar a comprovação do pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, limitando a exigência à demonstração da quitação das contribuições previdenciárias federais.
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Votos apurados até 16/08/2022 08:08:52
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.