Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 247 de 2017
(PLS 247/2017)
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para desburocratizar a realização de transferências voluntárias aos entes da Federação.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para dispensar a comprovação do pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, limitando a exigência à demonstração da quitação das contribuições previdenciárias federais.
Autoria
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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