Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 238 de 2017
(PLS 238/2017)
Altera a lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para punir os crimes resultantes de discriminação ou preconceito em razão de procedência regional ou identidade cultural
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Tipifica como crime a discriminação em razão de pertencimento ou proveniência de determinada região geográfica, unidade federativa, comunidade tradicional ou identidade cultural.
Autoria
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
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