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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 240 de 2017
(PLS 240/2017)
Altera os art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dar nova redação os afastamentos do empregado sem prejuízo do salário.
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Altera a CLT para ampliar prazos de afastamentos sem prejuízo do salário, objetivando tratamento isonômico entre trabalhadores celetistas e estatutários.
Autoria
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
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