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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 224 de 2017

(PLS 224/2017)

Autoria: Senador Wilder Morais (PP/GO)

Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar a aquisição de uma arma de fogo de uso permitido por residentes em áreas rurais.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera o Estatuto do Desarmamento para permitir que residentes em áreas rurais, maiores de 21 anos, adquiram arma de fogo de uso permitido quando preenchidos determinados requisitos.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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