Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 215 de 2017
(PLS 215/2017)
Obriga que os produtos cosméticos e alimentícios comercializados que possuem substâncias comprovadamente cancerígenas informem o risco de desenvolvimento da doença em suas embalagens.
Ver explicação da ementa
Estabelece que os alimentos e cosméticos destinados ao consumo humano ou animal que contenham substâncias comprovadamente cancerígenas, listadas pelo Ministério da Saúde, deverão conter essa informação nos rótulos e materiais de divulgação.
Autoria
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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