e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 215 de 2017

(PLS 215/2017)

Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Ementa: Obriga que os produtos cosméticos e alimentícios comercializados que possuem substâncias comprovadamente cancerígenas informem o risco de desenvolvimento da doença em suas embalagens.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Estabelece que os alimentos e cosméticos destinados ao consumo humano ou animal que contenham substâncias comprovadamente cancerígenas, listadas pelo Ministério da Saúde, deverão conter essa informação nos rótulos e materiais de divulgação.

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