Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei das Inelegibilidades, para estabelecer que são inelegíveis o cônjuge e os parentes até o terceiro grau de Ministros ou Conselheiros dos Tribunais de Contas e de membros do Ministério Público de Contas, no território de jurisdição do titular.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?