Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Seguro Obrigatório - DPVAT (Lei 6.194/1974) para determinar a coincidência do vencimento do seguro com o do IPVA e a possibilidade de parcelamento.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?