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PEC 25/2017
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 25 de 2017
Altera os arts. 7º, 23, 24, 37, 40, 201, 203, 208, 227 e 244 da Constituição Federal para incorporar-lhes a nomenclatura “pessoa com deficiência”, utilizada pela Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência.
Explicação da Ementa
Desde a incorporação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, equivalente à emenda constitucional, o direito brasileiro passou a reconhecer a adequação da expressão “pessoa com deficiência” em detrimento de outras, já consideradas inadequadas,

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
92 16
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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