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PEC 24/2017
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 24 de 2017
Acrescenta o art. 212-A à Constituição Federal, para tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Explicação da Ementa
Assegura a distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios mediante a criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, de natureza contábil.
Autoria

VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
438 23
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Votos apurados até 09/12/2018 22:25:20
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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