e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 204 de 2017

(PLS 204/2017)

Ver explicação da ementa

Altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) para assegurar às pessoas com deficiência em situação de qualquer forma de exclusão a avaliação multidisciplinar e a elaboração de plano de atendimento individualizado para promover medidas de inclusão.

Autoria

Senador Romário (PSB/RJ)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

QR code