e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 201 de 2017

(PLS 201/2017)

Ver explicação da ementa

Altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) para tornar obrigatória a classificação do grau de funcionalidade e de incapacidade como instrumento para avaliar a habilitação para concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência em concursos públicos.

Autoria

Senador Waldemir Moka (MDB/MS)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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