Consulta Pública
PLS 195/2017
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 195 de 2017
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a concessão de tutela antecipada que autorize o funcionamento de curso de graduação.
Explicação da Ementa
Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para estabelecer que a autorização para o funcionamento de curso de graduação não será concedida por via de liminar em processo judicial.
Autoria
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)

VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
20 5
SIM NÃO
Ver tramitação e mais informações QR code


Votos apurados até 05/03/2021 17:45:37
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?