Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 191 de 2017
(PLS 191/2017)
Altera a redação do art. 2º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha –, para assegurar à mulher as oportunidades e facilidades para viver sem violência, independentemente de sua identidade de gênero.
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Altera a Lei Maria da Penha, para estabelecer que independe da identidade de gênero a garantia de direitos à mulher.
Autoria
Senador Jorge Viana (PT/AC)
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