Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 7.210/1984, para estabelecer que a autorização para saída temporária dos condenados em regime semiaberto será individualizada, vedada a fixação de calendário anual.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?