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PEC 22/2017
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 22 de 2017
Altera o artigo 22, altera o inciso III do art. 52, altera o artigo 73, acrescenta o artigo 73-A, altera o parágrafo único do art. 75, altera a alínea “r” do inciso I do artigo 102, todos da Constituição Federal, e acrescenta os artigos 29-A e 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para modificar a forma de composição dos Tribunais de Contas, criar o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas e adotar outras providências.
Explicação da Ementa
Propõe a criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC), enquanto instrumento de aprimoramento da função constitucional desses órgãos, assim como pela modificação na sua forma de composição, com incremento do rigor e do detalhamento dos critérios e dos requisitos para a investidura dos seus membros; inclui, entre as matérias de competência legislativa privativa da União, a edição de um diploma processual de controle externo de caráter nacional, de iniciativa privativa do Tribunal de Contas da União.

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150 31
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Votos apurados até 12/11/2019 05:11:38
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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