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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 186 de 2017

(PLS 186/2017)

Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Ementa: Revoga o § 5º do art. 43 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera a Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991) para revogar o § 5º do art. 43, que possibilita a convocação a qualquer tempo do aposentado por invalidez para avaliação da incapacidade.

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