Consulta Pública
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Altera a Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991) para revogar o § 5º do art. 43, que possibilita a convocação a qualquer tempo do aposentado por invalidez para avaliação da incapacidade.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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