Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 183 de 2017
(PLS 183/2017)
Acrescenta art. 49-A ao Capítulo VIII da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para estabelecer a obrigatoriedade de o titular de direito real sobre o lote ressarcir despesas de associação de moradores concessionária de uso de bem público em loteamento de acesso controlado.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei do Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979) para obrigar o titular de direito real sobre o lote, ainda que não associado, a contribuir para as despesas de associação responsável pela manutenção das vias e equipamentos urbanos e comunitários.
Autoria
Senador Jorge Viana (PT/AC)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
11 119
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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