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PLS 183/2017
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 183 de 2017
Acrescenta art. 49-A ao Capítulo VIII da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para estabelecer a obrigatoriedade de o titular de direito real sobre o lote ressarcir despesas de associação de moradores concessionária de uso de bem público em loteamento de acesso controlado.
Explicação da Ementa
Altera a Lei do Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979) para obrigar o titular de direito real sobre o lote, ainda que não associado, a contribuir para as despesas de associação responsável pela manutenção das vias e equipamentos urbanos e comunitários.
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Votos apurados até 15/11/2018 21:31:05
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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