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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 172 de 2017

(PLS 172/2017)

Autoria: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)

Ementa: Modifica a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para permitir a cópia de obras literárias ou didáticas, exclusivamente para fins didáticos ou científicos, cujas edições se encontrem esgotadas.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera a Lei dos Direitos Autorais, para estabelecer que não constitui ofensa aos direitos autorais a reprodução para fins didáticos ou científicos, sem intuito de lucro, de obra esgotada.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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