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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 171 de 2017

(PLS 171/2017)

Autoria: Senador Romário (PSB/RJ)

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo denominado Serviço Nacional de Aprendizagem da Pessoa com Deficiência.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Autoriza a instituição do Serviço Nacional de Aprendizagem da Pessoa com Deficiência – SENAPD, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, sujeito à fiscalização do Ministério da Educação e do Tribunal de Contas da União.

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