Consulta Pública
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Altera a Lei das Inelegibilidades, para estabelecer que são inelegíveis para qualquer cargo os devedores da Fazenda Pública.
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Votos apurados até 19/07/2024 05:08:50
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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