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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 170 de 2017

(PLS 170/2017)

Autoria: Senador Romário (PSB/RJ)

Ementa: Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências, para estabelecer a inelegibilidade de devedores de Fazenda Pública.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera a Lei das Inelegibilidades, para estabelecer que são inelegíveis para qualquer cargo os devedores da Fazenda Pública.

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