Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer que o juiz poderá determinar a suspensão ou bloqueio de aplicação de internet que incentive a prática de crime. Veda a suspensão de aplicação de mensagens instantâneas.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?