Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Código de Trânsito para explicitar a possibilidade de aplicação da receita de multas de trânsito na pavimentação, recapeamento e recomposição de pista e acostamentos, bem como na implantação e adequação de calçadas.
Vídeos explicativos
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?