Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 158 de 2017
(PLS 158/2017)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar expressa a possibilidade de aplicação da receita arrecadada com multas de trânsito nas despesas que especifica.
Ver explicação da ementa
Altera o Código de Trânsito para explicitar a possibilidade de aplicação da receita de multas de trânsito na pavimentação, recapeamento e recomposição de pista e acostamentos, bem como na implantação e adequação de calçadas.
Autoria
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Vídeos explicativos
Você apoia essa proposição?
Sim Não
375 11
Votos apurados até 07/07/2022 03:57:23
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?