Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 158 de 2017
(PLS 158/2017)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar expressa a possibilidade de aplicação da receita arrecadada com multas de trânsito nas despesas que especifica.
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Altera o Código de Trânsito para explicitar a possibilidade de aplicação da receita de multas de trânsito na pavimentação, recapeamento e recomposição de pista e acostamentos, bem como na implantação e adequação de calçadas.
Autoria
Senador Dário Berger (PMDB/SC)
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Votos apurados até 18/10/2021 16:30:34



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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