Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 42 de 2017
(PLC 42/2017)
Dispõe sobre o tratamento de doenças neuromusculares com paralisia motora.
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Dispõe que as pessoas acometidas por doenças neuromusculares com paralisia motora receberão os medicamentos e equipamentos essenciais para sua sobrevivência do Sistema Único de Saúde (SUS), inclusive aqueles necessários às comorbidades a elas relacionadas
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