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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 153 de 2017
(PLS 153/2017)
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para obrigar as empresas de planos de saúde a oferecer e comercializar planos de saúde individuais aos consumidores.
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Para obter a autorização de funcionamento, as operadoras de planos privados de assistência à saúde devem satisfazer, também, o requisitos, de comercializar planos individuais de assistência à saúde.
Autoria
Senador Reguffe (S/Partido/DF)
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