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PLS 135/2017
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 135 de 2017
Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para possibilitar a arbitragem para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública, nas condições que especifica.
Explicação da Ementa
Altera a Lei de Desapropriação, para disciplinar a opção do particular pela via arbitral para a discussão do valor de indenização oferecido pelo Poder Público.

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
9 3
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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