Consulta Pública
PLS 134/2017
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 134 de 2017
Altera as Leis nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para determinar igualdade de direitos entre os portadores de doença grave e as pessoas com deficiência.
Explicação da Ementa
Equipara, para todos os efeitos legais, as pessoas portadoras de doenças graves às pessoas com deficiência; dispõe que para efeito da concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela diagnosticada com doença grave, nos termos da lei, ou aquela com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que a impeça de participar, plena e efetivamente, da vida social, em igualdade de condições com as demais pessoas.
Autoria
Senador José Medeiros (PSD/MT)

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
103 5
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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