e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 133 de 2017

(PLS 133/2017)

Autoria: Senadora Ângela Portela (PDT/RR)

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus, para assegurar autonomia administrativa às unidades administrativas descentralizadas da SUFRAMA.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Assegura às unidades administrativas descentralizadas da SUFRAMA autonomia administrativa, com limites definidos no Regimento Interno da Entidade, para planejar e executar ações visando ao desenvolvimento socioeconômico do Estado em que cada unidade esteja localizada.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

QR code