Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 133 de 2017
(PLS 133/2017)
Altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus, para assegurar autonomia administrativa às unidades administrativas descentralizadas da SUFRAMA.
Ver explicação da ementa
Assegura às unidades administrativas descentralizadas da SUFRAMA autonomia administrativa, com limites definidos no Regimento Interno da Entidade, para planejar e executar ações visando ao desenvolvimento socioeconômico do Estado em que cada unidade esteja localizada.
Autoria
Senadora Ângela Portela (PDT/RR)
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Votos apurados até 06/10/2022 13:45:17
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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