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PLC 38/2017
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 38 de 2017
Autoria
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Explicação da Ementa

É possível opinar enquanto a matéria tramita no Senado

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16.791Favor172.168Contra
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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