Consulta Pública
SUGESTÃO nº 12 de 2017
(SUG 12/2017)
Redução da Maioridade Penal para 15 anos em Crimes de Estupro e Assassinato
Autoria
Programa e-Cidadania
Vídeos explicativos
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
14.601 820
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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