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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 126 de 2017

(PLS 126/2017)

Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)

Ementa: Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito da indústria, do comércio e de serviços em operações com recursos oriundos do Fundo Constitucional do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) e com recursos mistos dos referidos fundos.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Autoriza a concessão de rebate para liquidação e a renegociação de dívidas de crédito da indústria, do comércio e de serviços em operações com recursos do FNE, do FNO e com recursos mistos dos referidos fundos.

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