Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 124 de 2017
(PLS 124/2017)
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para garantir às pessoas com deficiência a reserva de duas vagas gratuitas no transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo.
Ver explicação da ementa
Altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) para garantir a reserva de duas vagas gratuitas, destinadas a pessoas com deficiência, em meio de transporte coletivo interestadual de qualquer modalidade.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ler texto da proposição
Você apoia essa proposição?
Sim Não
436 150
Votos apurados até 29/05/2023 09:45:28
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?