Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 116 de 2017
(PLS 116/2017)
Regulamenta o art. 41, § 1º, III, da Constituição Federal, para dispor sobre a perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável.
Ver explicação da ementa
Dispõe sobre a avaliação periódica dos servidores públicos da União, Estados e Municípios, e sobre os casos de exoneração por insuficiência de desempenho.
Autoria
Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
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50.007 155.388
Votos apurados até 16/09/2021 12:43:47



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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