Consulta Pública
PLS 116/2017
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 116 de 2017
Regulamenta o art. 41, § 1º, III, da Constituição Federal, para dispor sobre a perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável.
Explicação da Ementa
Dispõe sobre a avaliação periódica dos servidores públicos da União, Estados e Municípios, e sobre os casos de exoneração por insuficiência de desempenho.
Autoria
Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)

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Votos apurados até 27/02/2021 07:26:21
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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