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PLS 110/2017
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 110 de 2017
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir ao usuário dos serviços de telecomunicações o direito de acumular e usufruir, a qualquer tempo, o saldo do volume de dados de sua conexão à internet em banda larga móvel não consumido no mês contratado.
Explicação da Ementa
Altera a Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997) para assegurar o direito de acumulação e usufruto, a qualquer tempo, do saldo de dados de sua conexão à internet em banda larga móvel não consumido no mês contratado.

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
2.433 32
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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