Consulta Pública
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Determina que estarão sujeitos a normas específicas, definidas em regulamento, o mel, produto de natureza mista, elaborado por abelhas melíferas a partir de substâncias de origem vegetal, a cera, a própole e os demais produtos apícolas e seus derivados; as normas considerarão os riscos potenciais inerentes aos diferentes produtos e processos e observarão as peculiaridades relativas ao porte dos estabelecimentos produtores, devendo as ações de inspeção e fiscalização terem natureza prioritariamente orientadora quando se tratar de estabelecimentos de pequeno porte, definidos em regulamento.
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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