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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 34 de 2017

(PLC 34/2017)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Institui a região de Angra Doce, nos termos que especifica, como Área Especial de Interesse Turístico.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Institui a região de Angra Doce, compreendendo o reservatório da Usina Hidrelétrica de Chavantes e seu entorno, nos Estados do Paraná e de São Paulo, como Área Especial de Interesse Turístico.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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