Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 50 de 2017
(PDS 50/2017)
Susta o Decreto nº 7.860, de 6 de dezembro de 2012, que “Cria a Comissão Nacional para Assuntos de Praticagem, com o objetivo de elaborar propostas sobre regulação de preços, abrangência das zonas e medidas de aperfeiçoamento relativas ao serviço de praticagem; e altera o Decreto nº 2.596, de 18 de maio de 1998”.
Autoria
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
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Votos apurados até 30/11/2022 08:45:06
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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