Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 100 de 2017
(PLS 100/2017)
Altera o art. 7º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para proibir a adoção de franquias de consumo na internet fixa.
Ver explicação da ementa
Decorrente de Ideia Legislativa do e-cidadania, altera o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) para proibir a adoção de franquias de consumo na internet fixa.
Autoria
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
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Votos apurados até 22/09/2021 06:09:38



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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