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MPV 775/2017
MEDIDA PROVISÓRIA nº 775 de 2017
Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado.
Explicação da Ementa
A Medida Provisória (MPV) amplia o escopo de atuação das infraestruturas do mercado financeiro, mais especificamente as entidades registradoras, na constituição de gravames e ônus sobre operações realizadas no âmbito do mercado financeiro, não mais limitadas ao universo das operações realizadas no âmbito do mercado de valores mobiliários e do sistema de pagamentos brasileiros. A MPV também estabelece competência para regulamentação ao Banco Central do Brasil e à Comissão de Valores Mobiliários.

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
7 4
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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