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PLS 96/2017
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 96 de 2017
Altera a Lei 11.340/06 para prever em caso de reincidência demissão por justo motivo.
Explicação da Ementa
Altera o Código Penal para estabelecer que na hipótese de reincidência pela prática de crime de violência doméstica e familiar o condenado será demitido de sua atividade laborativa por justo motivo.

VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
111 157
SIM NÃO
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Votos apurados até 23/10/2019 07:33:42
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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