Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei n° 4.737/65, Código Eleitoral, e a Lei no 9.504/97, que Estabelece normas para as eleições, para instituir o voto distrital misto nas eleições proporcionais.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?