e-Cidadania

Até que sejam criados mecanismos pelo Poder Executivo para avaliação da deficiência serão suficientes para a identificação da pessoa com deficiência laudos emitidos por profissionais habilitados para o reconhecimento de condições físicas, mentais, sensoriais ou funcionais significativamente diferentes dos padrões socialmente construídos, que, em razão de barreiras físicas, atitudinais, normativas ou operacionais, sujeitem essa pessoa a restrições no acesso a bens, serviços e espaços, limitando a sua participação plena e efetiva na sociedade e o exercício de seus direitos em igualdade de condições com as demais pessoas.