Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei dos Planos de Saúde (Lei 9656/1998) para estabelecer o controle dos reajustes das mensalidades dos planos coletivos, assegurar a ampliação da oferta de planos individuais e limitar a suspensão e a rescisão contratual unilateral de planos coletivos por adesão à configuração de justa causa, conforme definido em regulamento.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?