Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 77 de 2017
(PLS 77/2017)
Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), e nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 (Lei de Criação da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS), para dispor sobre a ampliação da cobertura assistencial ao recém-nascido.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei dos Planos de Saúde e a Lei da ANS, para modificar a cobertura ao recém-nascido como exigência mínima dos planos de assistência à saúde, ampliando o prazo de cobertura para até 90 dias do parto e revogando a vinculação com a cobertura de atendimento obstétrico.
Autoria
Senador José Medeiros (PSD/MT)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
63 2
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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