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MPV 770/2017
MEDIDA PROVISÓRIA nº 770 de 2017
Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE.
Explicação da Ementa
A Medida Provisória prorroga, até o dia 31 de dezembro de 2017, o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica – RECINE, benefício fiscal instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, no âmbito do Programa Cinema Perto de Você, com o objetivo de ampliar o parque cinematográfico brasileiro.

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
5 39
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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