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PEC 10/2017
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 10 de 2017
Acrescenta § 1º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o atual parágrafo único.
Explicação da Ementa
No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que no recurso especial, o recorrente deverá demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços dos membros do órgão competente para o julgamento.

VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
32 91
SIM NÃO
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Votos apurados até 16/07/2019 23:54:08
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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