Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 63 de 2017
(PLS 63/2017)
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena para quem extrair recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 1998, para estabelecer pena de reclusão de um a cinco anos, e multa, para o crime de pesqusa, lavra e extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, nos termos que especifica.
Autoria
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
58 1
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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