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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 62 de 2017

(PLS 62/2017)

Autoria: Senador José Agripino (DEM/RN)

Ementa: Altera a Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970, que cria o Instituto Nacional de Propriedade Industrial e dá outras providências, para determinar que os recursos oriundos dos serviços realizados pelo INPI sejam reinvestidos no próprio Instituto.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera a Lei nº 5.648, de 1970, para dispor que os recursos oriundos de serviços realizados pelo INPI serão aplicados obrigatoriamente no próprio Instituto, nos termos que especifica..

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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